Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

• "LexJuris" refere-se à plataforma digital disponível em https://lexjuris.social, desenvolvida para profissionais e estudantes do Direito.
• "Usuário" é qualquer pessoa que acesse, utilize ou se registre na plataforma LexJuris.
• "Conteúdo Jurídico" refere-se a qualquer informação, texto, análise, comentário, parecer, ou material relacionado ao campo do Direito compartilhado na plataforma.
• "Dados Pessoais" refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.

2. Natureza da Plataforma

A LexJuris é uma rede social focada em conteúdo jurídico, destinada a:

• Profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores, etc.)
• Estudantes de Direito
• Acadêmicos e pesquisadores da área jurídica
• Interessados em discussões jurídicas qualificadas

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar certas funcionalidades da plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Toda atividade que ocorrer em sua conta
• Notificar imediatamente a LexJuris sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Fornecer informações verdadeiras, especialmente quanto à sua qualificação profissional, quando aplicável

4. Conduta do Usuário e Diretrizes de Conteúdo

Os usuários concordam em não:

• Compartilhar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Publicar informações falsas, difamatórias, caluniosas ou injuriosas
• Compartilhar conteúdo que configure exercício ilegal da advocacia
• Divulgar informações confidenciais ou privilegiadas
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados
• Praticar assédio, discriminação ou conduta antiética contra outros usuários
• Simular identidade profissional ou acadêmica

5. Conteúdo Jurídico e Responsabilidade

5.1. Natureza do Conteúdo

Todo conteúdo jurídico compartilhado na plataforma representa apenas a opinião do autor e não constitui:

• Aconselhamento jurídico profissional
• Relação advogado-cliente
• Orientacao jurídica vinculante
• Posição oficial de qualquer instituição

5.2. Responsabilidade do Usuário

O usuário que compartilha conteúdo jurídico é exclusivamente responsável por:

• A precisão e atualidade das informações compartilhadas
• Citar adequadamente fontes e referências
• Respeitar o sigilo profissional e ético aplicável à sua categoria
• Informar claramente quando expressar opiniões pessoais

6. Propriedade Intelectual

Os usuários mantêm os direitos sobre o conteúdo original que compartilham na LexJuris. No entanto, ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede à LexJuris uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo no âmbito da operação da plataforma.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A LexJuris coleta e processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Detalhes sobre o tratamento de dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

8. Moderação e Suspensão

A LexJuris se reserva o direito de:

• Remover qualquer conteúdo que viole estes Termos
• Suspender ou encerrar contas de usuários que descumpram as regras estabelecidas
• Moderar discussões para manter o ambiente acadêmico e profissional adequado

9. Limitação de Responsabilidade

A LexJuris não será responsável por:

• Decisões tomadas com base em conteúdo publicado na plataforma
• Conteúdo gerado por usuários
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da plataforma
• Precisão, integridade ou atualidade de qualquer conteúdo jurídico compartilhado

10. Alterações nos Termos

A LexJuris pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida no foro da comarca onde a LexJuris tem sua sede, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.